Despacho 7388/2002, de 9 de Abril
Despacho 7388/2002 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Março de 2002 do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, foi autorizada a renovação da comissão de serviço da licenciada Teresa Maria Oliveira Cabeçudo Torres Martins, assessora do quadro único do Ministério da Educação, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril, como administradora para os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa, com efeitos a partir de 17 de Junho de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Março de 2002. - O Presidente, Alberto Augusto Antas de Barros Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2002010.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-04-22 -
Decreto-Lei
129/93 -
Ministério da Educação
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLO (...)
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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