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Aviso 4792/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, informa-se, para os devidos efeitos, que se encontra afixada, a partir da data da publicação deste aviso, a lista de antiguidade do pessoal desta Escola relativamente a 31 de Dezembro de 2001. O prazo de reclamação é de 30 dias.
15 de Março de 2002. - O Director, Aníbal Custódio dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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