Despacho Conjunto 256/2002, de 9 de Abril
Despacho conjunto 256/2002. - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida ao licenciado Hélder Ferreira Curto, primeiro-verificador superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licença sem vencimento para o exercício de funções na OLAF - Comissão Europeia, em Bruxelas, pelo período de três anos, prorrogável por mais um ano, com início em 15 de Abril de 2002.
21 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2001610.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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