Aviso 3059/2002, de 9 de Abril
Aviso 3059/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e convenientes efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, se encontra afixada nos Serviços de Cultura a respectiva lista de antiguidade do pessoal desta entidade.
8 de Março de 2002. - O Presidente da Assembleia Distrital, Carlos Justino Luís Cordeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2001407.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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