Aviso 4643/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foram distribuídas, para consulta, as listas de antiguidade do pessoal da Polícia Judiciária referentes a 31 de Dezembro de 2001.

Da organização das referidas listas cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, excepto para os funcionários colocados nas Regiões Autónomas e no território de Macau, em que o prazo é de 60 dias, de harmonia com o disposto nos artigos 96.º e 98.º do citado decreto-lei.

20 de Março de 2002. - A Directora do Departamento, Ilda Maria Ribeiro Pação.