Decreto-lei 29964, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1939, Série I de 1939-10-10.
- Data: 1939-10-10
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Sumário
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de açambarcamento e de especulação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200109.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-05 -
Portaria
18381 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).
Aviso
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