Edital 143/2002 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de duas parcelas de terreno. - Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião ordinária de 15 de Fevereiro de 2002, deliberou propor a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado deste município de duas parcelas de terreno com as seguintes áreas: parcela A = 986 m2, parcela B = 1168 m2, sitas na Urbanização da Quinta Nova, devidamente identificadas na planta que se anexa Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Administração Geral em regime de substituição, o subscrevi.
21 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão Lopes Dias.
(ver documento original)
