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Despacho 15 145/2006
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Henrique Jorge Machado Ribeiro para prestar colaboração no meu Gabinete.
O nomeado aufere uma remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de natal e de refeição.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
30 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna,
António Luís Santos Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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