Despacho 15141/2006, de 14 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 135, de 14.07.2006, Pág. 11247
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Data:
2006-07-14
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Nomeia o Lic. Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira para prestar colaboração ao Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Amado.
Despacho 15 141/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações profissionais, o licenciado em Direito Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira.
2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídios de refeição e demais regalias em vigor.
3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.
4 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís Filipe Marques Amado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/07/14/plain-199981.pdf ;
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