Despacho 6821/2002 (2.ª série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho de delegação de competências n.º 3530/2002 (2.ª série), de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, e nos termos dos artigos 5.º, 14.º e 37.º-A da Lei Orgânica do Governo, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 393/93, de 23 de Novembro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, as minhas competências relativas ao Registo Internacional de Navios da Madeira - RIN-MAR.
2 - Este despacho produz efeitos a 23 de Janeiro de 2002, ficando ratificados os actos entretanto praticados.
27 de Fevereiro de 2002. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.
