A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 711/2006, de 13 de Julho

Partilhar:

Sumário

Transfere para Troya & Companhia, S. L., sucursal em Portugal, a zona de caça turística das Albernoas Brancas e outras, situada na freguesia de Baleizão, município de Beja, e renova, por um período de 12 anos, a concessão da mesma zona de caça turística, abrangendo vários prédios rústicos sitos naquela freguesia (processo n.º 801-DGRF).

Texto do documento

Portaria 711/2006
de 13 de Julho
Pela Portaria 615-T3/91, de 8 de Julho, foi concessionada a Túlio Portugal, Lda., a zona de caça turística das Albernoas Brancas e outras (processo 801-DGRF), situada no município de Beja, válida até 8 de Julho de 2006.

Veio agora Troya & Companhia, S. L., sucursal em Portugal, requerer a renovação e simultaneamente a mudança de concessionário da citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, a zona de caça turística das Albernoas Brancas e outras (processo 801-DGRF), situada na freguesia de Baleizão, município de Beja, é transferida para Troya & Companhia, S. L., sucursal em Portugal, com o número de pessoa colectiva 980195101 e sede na Herdade Paços de Esteiros, Baleizão, 7800 Beja.

2.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir de 9 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça turística (processo 801-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja, com a área de 574 ha.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199913.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-07-08 - Portaria 615-T3/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DE ALBERNOAS BRANCAS', 'HORTA DO PACO' E OUTRAS, SITOS NA FREGUESIA DE BALEIZAO, CONCELHO DE BEJA.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda