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Despacho 6635/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo dos artigos 27.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na chefe da Secção de Pessoal e Expediente do quadro do ex-IPAMB, Maria José Tavares de Campos Vieira Zola Ribeiro, competência para assinar correspondência ou outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram pela Secção.
Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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