Despacho 6634/2002, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 74/2002, Série II de 2002-03-28.
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Data:
2002-03-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6634/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 27.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, renovo as delegações de competência a que se referem os despachos n.os 22 239/2000 (2.ª série), 22 141/2000 (2.ª série), 22 142/2000 (2.ª série), 22 144/2000 (2.ª série), publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 2000.
Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ractificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 14 de Janeiro de 2002.
7 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1998449.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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