Despacho 6633/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 27.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na chefe da Repartição Administrativa e Financeira do quadro de pessoal do ex-IPAMB, Lídia Maria Arantes de Brito Bénis, competência para:

1 - Autorizar a passagem de certidões ou declarações relativas a documentação reservada, arquivada no serviço;

2 - Assinar correspondência ou outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram pela Repartição;

3 - Assinatura de pedidos de libertação de créditos e de autorização de pagamentos.

Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 14 de Janeiro de 2002.

7 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.