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Despacho 6617/2002 (2.ª série). - A pedido do Dr. Mário João Rodrigues Dias, de 28 de Fevereiro de 2002, e nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, considera-se rescindido, com efeitos a 1 de Abril de 2002, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com este organismo em 24 de Junho de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Março de 2002. - O Director, Alexandre José Galo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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