Aviso 4362/2002, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre
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Fonte: Diário da República n.º 74/2002, Série II de 2002-03-28.
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Data:
2002-03-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4362/2002 (2.ª série). - Por despacho do governador civil do distrito de Portalegre de 2 de Fevereiro de 2002:
Joaquim Manuel Gonçalves Pires Castanho - concedido o abono de vencimento de exercício perdido referente a 30 dias de 2002, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
11 de Março de 2002. - O Governador Civil, João Galinha Barreto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1998382.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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