Despacho (extracto) 6521/2002, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
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Fonte: Diário da República n.º 73/2002, Série II de 2002-03-27.
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Data:
2002-03-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 6521/2002 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002 do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
José Carlos Santos França, capataz do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, na situação de licença sem vencimento de longa duração - autorizado o seu regresso para o mesmo quadro de pessoal, com a categoria de encarregado operário semiqualificado, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
7 de Março de 2002. - Pelo Director-Regional, o Director de Serviços de Administração, António José Baetas da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1998122.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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