Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 510/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, que aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 510/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, alínea b), onde se lê «Conducentes à manutenção do contrôle e da situação,» deve ler-se «Conducentes à manutenção do contrôle da situação,».

No artigo 11.º, onde se lê «O SNPC é um organismo de personalidade jurídica» deve ler-se «O SNPC é um organismo dotado de personalidade jurídica».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

  Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).