Projeto de alteração ao regulamento e tabela geral de taxas
Pedro Manuel Luís Silva Nunes, Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande, torna público o seguinte:
Torna público que, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que, se encontra em Consulta Pública, o projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, aprovado em Reunião de Junta de Freguesia de 12/10/2015, com vista à recolha de observações e sugestões. Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia, eventuais sugestões, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Presente Edital no Diário da República. O referido projeto encontra-se à disposição dos interessados, nos serviços da Junta de Freguesia, Rua Manuel Rodrigues, n.º 2-B, em Pedrógão Grande, durante o horário normal de funcionamento. As sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até às 17.30 h do último dia do prazo acima referido, no local de consulta acima mencionado. Para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
2 de novembro de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Manuel Luís Silva Nunes.
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