Despacho 12895/2015, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
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Fonte: Diário da República n.º 223/2015, Série II de 2015-11-13.
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Data:
2015-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Subdiretora-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Despacho 12895/2015
No âmbito das minhas competências próprias em matéria de recursos humanos, constantes no artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, delego na Subdiretora-Geral, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, a competência para a prática dos atos em matéria de SIADAP 2 e 3, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da citada Lei, bem como as competências relacionadas com a elaboração e execução dos planos anuais de atividades e respetivos relatórios, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do mesmo artigo.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, ficando ratificados todos os atos anteriormente praticados nos termos legais e no âmbito desta delegação de competências.
2 de novembro de 2015. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.
209083449
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1997248.dre.pdf .
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