1 - Em cumprimento do disposto do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226/A/2007, de 31 de maio, faz-se publico que, na Capitania do Porto de Portimão, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do n.º.3 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 63.º do referido diploma legal de atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para a atribuição de concessão para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a instalação e exploração de:
Praia da Rocha UB2 - Concelho de Portimão - Apoio balnear, com uma frente máxima de 40 metros, conforme, Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura - publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/1999, de 27 de abril
2 - Durante o período de 30 dias a contar da data de afixação do presente edital, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados puderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para a utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.
3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado em 10 dias, procedimento concursal entre os interessados, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as necessárias adaptações, sendo os interessados notificados dessa decisão bem como da remessa das demais peças do procedimento.
4 - As principais características das utilizações em causa, bem como os critérios de seleção, encontram-se disponíveis para consulta na Capitania do Porto de Portimão, sita no Largo do Dique, 8500-503 Portimão, com o telefone 282 424 777, fax: 282 417 258, endereço eletrónico: capitania.portimao@marinha.pt,durante as horas do expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00), desde o dia da publicação do presente anúncio até à data do seu termo.
2 de novembro de 2015. - O Capitão do Porto, Rui Gabriel Martins Santos Pereira.
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