Contrato 1306/2002. - Contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), representado pelo director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR), representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para construção e equipamento do estabelecimento de educação pré-escolar Jardim-de-Infância de Santa Catarina.

2.º

Competências da DREL

À DREL compete:

1 - Assegurar o acompanhamento da execução do projecto;

2 - Assegurar o controlo financeiro do projecto;

3 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:

3.1 - Assegurar o financiamento, até ao máximo de Euro 39 904, referente à construção, e até ao máximo de Euro 4327, referente a equipamento, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto 291/97;

3.2 - Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, da seguinte forma:

a) O adiantamento de 40%, perante a apresentação do contrato e do auto de consignação das obras;

b) Os pagamentos subsequentes serão concretizados por reembolso de despesa efectivamente realizada, devidamente acompanhada do respectivo auto de medição de trabalhos realizados e ou aquisição de equipamentos.

4 - Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal.

3.º

Competências do ISSS

Ao ISSS compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

4.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1) Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas;

2) Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica e redes de águas e esgotos, nos termos do projecto aprovado no concurso;

3) Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado no concurso;

4) Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais, de abastecimento de água e de electricidade.

5.º

Disposições finais

O não cumprimento, por parte da Câmara Municipal, dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado despacho conjunto.

9 de Janeiro de 2002. - Pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, o Director Regional, José Revez. - Pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, a Directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, Maria de Lurdes Farinha. - Pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, o Presidente, Fernando José Costa.

Homologo.

O Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes.