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Portaria 158-D/81
de 31 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados, com efeitos a partir do dia 1 de Março do ano em curso, o 1.º e 2.º Juízos do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.
Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-09-01 -
Decreto-Lei
269/78 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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