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Rectificação 244/2002 - AP. - Por ter saído com inexactidão a deliberação 1934/2000 - AP, pubicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 2000, apêndice n.º 161, a p. 19, rectifica-se que onde se lê "no artigo 15.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho," deve ler-se "no artigo 15.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro,".
19 de Fevereiro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, António J. Sousa e Silva.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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