Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, relativa à presidência do conselho gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

Despacho 13 896/2006

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, a competência relativa à presidência do conselho gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Junho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde esse data pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no âmbito da competência delegada.

22 de Junho de 2006. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha

da Silva Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-06-16 - Decreto-Lei 116-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.