Edital 127/2002 (2.ª série) - AP. - José Casimiro Miranda dos Reis, vice-presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo edital 6/2002, de 16 de Janeiro de 2002:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, em sessão ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2001, sob proposta desta Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária celebrada em 19 de Dezembro de 2001, deliberou, por maioria, proceder à desafectação do domínio público, para integração no domínio privado do município, de uma parcela de terreno com a área de 1,8 m2 , sita no Largo de Fontes Pereira de Melo, em Cunheira, freguesia de Cunheira, deste concelho, a confrontar no norte com a via pública, do nascente com a via pública e do poente com casas de António José Bregeiro de Matos, a qual se encontra devidamente assinalada na planta anexa a este edital e se destina ao alinhamento do prédio de António José Bregeiro de Matos.
As reclamações dos eventuais interessados poderão ser apresentadas nesta Câmara, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Janeiro de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
