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Aviso 4078/2002, de 21 de Março

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Texto do documento

Aviso 4078/2002 (2.ª série). - Por decreto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 26 de Fevereiro de 2002:

Maria Constância Armando Ferreira, natural da República de Angola, domiciliada em Olival Basto - concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 253/94, de 20 de Outubro.

4 de Março de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1995426.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-20 - Decreto-Lei 253/94 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Tabela de Emolumentos dos Actos da Nacionalidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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