Despacho 6188/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, dentro dos limites reconhecidos na lei, nos directores dos serviços referidos no n.º 2 do presente despacho a competência para autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio, excepto transporte aéreo.
2 - Serviços e directores:
Direcção Regional do Porto - Doutor Lino Augusto Tavares Dias.
Direcção Regional de Coimbra - engenheiro Carlos dos Santos Rodrigues.
Direcção Regional de Lisboa - arquitecto Manuel Máximo Freire Lapão.
Direcção Regional de Évora - Dr.ª Maria Filomena dos Santos Barata.
Direcção Regional de Faro - arquitecta Maria Teresa Rosa Tenazinha Pimpão.
Direcção Regional de Castelo Branco - arquitecto José da Conceição Afonso.
3 - Pelo presente são ratificados todos os actos relativos a autorizações entretanto praticados.
18 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, Luís Ferreira Calado.
