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Declaração DD6254, de 12 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 837/81, de 24 de Setembro, que introduz alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 837/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 24 de Setembro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
Artigo 25.º
(Reforma complementar)
Os beneficiários que não tenham mais de 70 anos de idade.
deve ler-se:
Artigo 25.º
(Reforma complementar)
Os beneficiários que não tenham mais de 60 anos de idade.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1981. - O Secretários-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-09-24 - Portaria 837/81 - Ministério da Justiça

    Introduz alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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