Despacho 5868/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e no Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em Direito Maria de Fátima Monteiro Martins para o cargo de assessora do provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço. A nomeação produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2002.
21 de Fevereiro de 2002. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
