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Despacho (extracto) 5867/2002, de 15 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5867/2002 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002 do presidente do Instituto Nacional do Desporto e do vereador do pelouro de Administração e Finanças e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Seixal:

Carlos José Salgado Nunes, técnico profissional principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Seixal - autorizada a renovação da requisição, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado às autarquias locais por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.

1 de Março de 2002. - A Chefe de Repartição, Maria Fernanda Henriques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1992830.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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