Despacho 5825/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 125/2000, de 2 de Agosto, do general Chefe do Estado-Maior do Exército (Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2000), subdelego no chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares, coronel de administração militar Fernando Cera de Almeida, a competência para autorizar despesas:
a) Com a locação e a aquisição de serviços até Euro 49 879,79 (10 000 000$), previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas e obras públicas até Euro 49 879,79 (10 000 000$), previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
25 de Janeiro de 2002. - O Director, José Alberto Cardeira Rino, tenente-general.
