Despacho 5804/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o despacho 26 562/2001, de 10 de Dezembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de artilharia (NIM 00946766) José Francisco de Jesus Duarte, subdirector da Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços com cumprimento de formalidade legais até 10 000 contos.

Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Novembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2002. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.