Despacho 5728/2002 (2.ª série). - Delegações e subdelegações de competência. - No uso das autorizações concedidas pelo despacho 20 711/2001, de 11 de Setembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30 de Outubro de 2001, e pela deliberação do conselho de administração de 14 de Novembro de 2001 e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego no administrador hospitalar responsável pela área de gestão de doentes, Dr. Lourenço Manuel Drago Monteiro Braga, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Por delegação:
1.1 - Aprovar os planos de férias do pessoal afecto à área de gestão de doentes;
1.2 - Assinar a correspondência ou expediente respeitante à área de gestão de doentes necessária à execução das decisões proferidas nos processos, com excepção da endereçada a órgãos de soberania, gabinetes ministeriais e directores-gerais.
2 - Por subdelegação:
2.1 - Justificar ou injustificar as faltas do pessoal afecto à respectiva área;
2.2 - Autorizar a frequência de acções de formação dos funcionários afectos à respectiva área, desde que não envolvam encargos para a instituição;
2.3 - Fixar, com observância da legislação em vigor, os horários de trabalho do pessoal afecto à respectiva área e aprovar as escalas mensais de trabalho;
2.4 - Autorizar o gozo, a acumulação e a interrupção de férias, bem como fixar, na falta de acordo entre as partes, os períodos de férias do pessoal afecto à respectiva área;
2.5 - Autorizar as movimentações de pessoal afecto à respectiva área pelos diferentes sectores e cometer-lhe as necessárias missões funcionais.
3 - Fica o dirigente autorizado a subdelegar os poderes mencionados no presente despacho.
4 - Este despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
1 de Fevereiro de 2002. - A Administradora-Delegada, Maria de Aires Aleluia.
