Despacho 5719/2002, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 62/2002, Série II de 2002-03-14.
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Data:
2002-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5719/2002 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de 26 de Fevereiro de 2002:
Fernanda Marques Alves Carvalho, primeira-ajudante da Conservatória do Registo Predial de Mafra, na situação de licença para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro - autorizada a regressar ao serviço a partir de 1 de Abril de 2002, ficando na situação de supranumerário na mesma Conservatória, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
28 de Fevereiro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1992462.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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