Deliberação 233/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, na sua sessão de 25 de Fevereiro de 2002 (acta 8/CA/2002), analisada a proposta/DOLI/779, de 19 de Fevereiro de 2002 da comissão de avaliação de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Arcuense, sita na Rua de Cerqueira Gomes, 22, na freguesia de São Paio, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, formulado em 14 de Março de 2001, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro;
Considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência;
Os proprietários das farmácias mais próximas declararam não se opor à transferência:
Delibera deferir o pedido de transferência da Farmácia Arcuense para a Rua de Cerqueira Gomes, 12-16, freguesia de São Paio, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
28 de Fevereiro de 2002. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Rogério Gaspar.
