Despacho 5644/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no superintendente José António Jorge Vaz Antunes a competência que me foi delegada pelo despacho 2436/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2001, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1000 contos (Euro 4987,98) com consulta prévia a pelo menos duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.

5 de Fevereiro de 2002. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.