Portaria 595/2006
de 22 de Junho
Pela Portaria 558/94, de 12 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 44/95, 865/97, 121/2003 e 82/2005, respectivamente de 18 de Janeiro, de 10 de Setembro, de 1 de Fevereiro e de 25 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Sabugo a zona de caça associativa do Sabugo (processo 1613-DGRF), situada no município de Sintra, válida até 12 de Julho de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, não foi ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Sintra, uma vez que o mesmo não se encontra constituído.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa do Sabugo (processo 1613-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo e Belas, município de Sintra, com a área de 801 ha, e não 785 ha, como mencionado na respectiva portaria.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Belas, Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo e Pêro Pinheiro, município de Sintra, com a área de 97 ha.
3.º A zona de caça associativa de Santa Luzia, após a sua renovação de anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 898 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.
(ver documento original)
