Despacho 5513/2002 (2.ª série). - Delegação de competência no administrador-delegado regional de Solidariedade e Segurança Social do Alentejo para outorgar no contrato de doação de uma faixa de terreno sito na Quinta da Tapada, em Évora, a celebrar entre o ISSS e a Câmara Municipal de Évora. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no administrador-delegado regional de Solidariedade e Segurança Social do Alentejo, licenciado José Manuel Eliseu Pinto, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para, em nome e representação do ISSS, outorgar no contrato de doação de uma faixa de terreno sito na Quinta da Tapada, em Évora, a celebrar entre o ISSS e a Câmara Municipal de Évora.
26 de Fevereiro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel António Martins Alves.
