Despacho 5511/2002 (2.ª série). - Delegação de competência na directora do Departamento de Atendimento ao Cidadão e Comunicação para assinatura do protocolo para a instalação e funcionamento das Lojas do Cidadão. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora do Departamento de Atendimento ao Cidadão e Comunicação do ISSS, licenciada Ana Maria Fortuna Andrade, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para, em nome e em representação do ISSS, assinar o Protocolo para a Instalação e Funcionamento das Lojas do Cidadão, a celebrar entre o representante do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e as entidades participantes nas Lojas do Cidadão.

19 de Fevereiro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel António Martins Alves.