Despacho (extracto) 5479/2002, de 12 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 60/2002, Série II de 2002-03-12.
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Data:
2002-03-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 5479/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 11 de Fevereiro de 2002:
Licenciada Luísa Maria Alveirinho Leitão, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe da Divisão dos Recursos Humanos - renovada a referida comissão, com efeitos a partir de 22 de Março de 2002, nos termos do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Fevereiro de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1991251.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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