Despacho 5258/2002, de 8 de Março
Despacho 5258/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 27.º, conjugados com o artigo 2.º, n.º 3, todos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe da Divisão de Organização e Formação desta Secretaria-Geral, Dr.ª Maria Teresa Pereira Ventura, o poder para assinatura da correspondência ou documentos necessários à mera instrução dos processos que corram pela divisão a seu cargo.
19 de Fevereiro de 2002. - A Secretária-Geral, Maria Alexandra Mesquita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1989653.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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