Despacho 5180/2002, de 8 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 57/2002, Série II de 2002-03-08.
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Data:
2002-03-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5180/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e da competência que me foi delegada pelo comandante do CLAFA na alínea 2) do seu despacho 25 425/2001 (2.ª série), de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 2001, subdelego no comandante da Esquadra Operacional do Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea, MAJ (077207-A) ENGAED Joaquim da Cruz Salgado, competência para autorização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao valor de Euro 4987.
30 de Janeiro de 2002. - O Comandante, Vítor Paulo da Rocha Marques, TCOR ENGAED.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1989453.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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