A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 98/81, de 22 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Aprova as alterações nas designações dos estabelecimentos prisionais, em conformidade com o disposto na nova lei penitenciária.

Texto do documento

Portaria 98/81
de 22 de Janeiro
Considerando que a actual Lei Penitenciária (Decreto-Lei 265/79, de 1 de Agosto) deixou de utilizar a palavra "cadeia» e as classificações de "colónia penal», "penitenciária» e "prisão-escola» não têm, no normativo legal vigente, qualquer significado, aprovam-se as seguintes alterações nas designações dos estabelecimentos prisionais.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
Cadeia Central de Mulheres - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Tires».

Cadeia Central do Linhó - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional do Linhó».

Cadeia Central do Norte - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira».

Cadeia Penitenciária de Lisboa - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus».

Cadeia Penitenciária de Coimbra - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Coimbra».

Cadeia de Monsanto - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Monsanto».

Colónia Penitenciária de Alcoentre - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Alcoentre».

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz».

Colónia Penal Agrícola de Sintra - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Sintra».

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo».

Prisão-Escola de Leiria - passa a designar-se "Estabelecimento Prisional de Leiria».

Prisão-Hospital de S. João de Deus - passa a designar-se "Hospital Prisional de S. João de Deus».

Ministério da Justiça, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198932.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda