Despacho 5081/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do CF/RMN, coronel ADMIL Sérgio Humberto Martins dos Santos. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no chefe do CF/RMN, coronel ADMIL Sérgio Humberto Martins dos Santos, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2001.
29 de Janeiro de 2002. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
