Despacho 5080/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do CRB, coronel cav. João Paulo Amado Vareta. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no chefe do CRB, coronel cav. João Paulo Amado Vareta, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2001.
29 de Janeiro de 2002. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
