Despacho 5078/2002 (2.ª série). - Delegação de competências nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos (U/E/O) da RM Norte. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no CEM do QG/RMN, coronel inf. Carlos Alberto Rodrigues Ferreira, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado das seguintes U/O:

1.º TMTP;

2.º TMTP;

Mus. Mil. Bragança;

SIEM/RMN.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária em cada das U/O referidas no n.º 1.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 27 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

28 de Janeiro de 2002. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.