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Aviso 1881/2002 (2.ª série) - AP. - Dando cumprimento ao estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que foi rescindido o contrato de trabalho a termo certo, com Isabel Maria Duarte Alves, como técnico profissional de animação sócio-cultural, por aplicação do previsto no artigo 40.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
17 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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