Aviso 3221/2002 (2.ª série). - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é avisada da ex-professora da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico El-Rei D. Manuel I, em Alcochete Maria João Cascalheira de Sousa Ferreira, com última residência conhecida na Rua do Professor Henrique Vilhena, 4, 1.º, direito, 1600 Lisboa, de que contra ela está a correr os seus trâmites um processo de audição, nos termos do artigo 100.º do CPA, com o n.º 2892/DRL/2001, sendo igualmente por esta via citada para, querendo, apresentar a sua resposta à audiência escrita, no prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da data da publicação do presente aviso, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 71.º do CPA, podendo durante o referido prazo consultar o processo junto do Gabinete do Conselho Executivo da Escola Básica 2,3 de El-Rei D. Manuel I, na Avenida da Restauração, 2890-012 Alcochete, às horas normais de expediente.
18 de Janeiro de 2002. - A Delegada Regional, Helena Manuela Almada Guerra.
