Despacho 4987/2002 (2.ª série). - 1 - No uso da competência que me é conferida por despacho desta data do governador civil do distrito de Setúbal, subdelego na chefe de secção Maria Filomena Torrado Gomes e ainda no funcionário de maior categoria de cada área, na ausência ou impedimento desta, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e certificados colectivos de identidade e viagem, assinatura destes e correspondência com eles relacionada;

b) Apreciar e despachar os processos relativos a exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;

c) Apreciar e despachar os processos relativos à realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

d) Apreciar e despachar os processos relativos a provas desportivas na via pública;

e) Registar as comunicações de alarmes previstos no Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto;

f) Assinar outra documentação a emitir sobre matérias para que passa a dispor de delegação, bem como assinar correspondência de mero expediente com particulares que a essas matérias respeite;

g) Acompanhar a assiduidade do pessoal adstrito às áreas que chefia e decidir sobre dispensas e épocas de gozo da licença para férias desse pessoal.

2 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada no âmbito das matérias previstas no presente despacho e até à data da sua publicação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 de Fevereiro de 2002. - O Secretário, Arménio da Silva Duque.